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Dec. Gov. AL 267/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 267 de 10.08.2001

DOE-AL: 13.08.2001

Dispõe sobre procedimentos e modalidades de pagamentos no SIAFEM/AL de despesas de convênios, fundos próprios e outras fora de conta única, no âmbito do poder executivo estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 107, IV, da Constituição do Estado, vem regulamentar o § 1º do art. 7º da Lei Estadual nº 5.904, de 21 de fevereiro de 1997.

Considerando a necessidade de se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal para emissão de relatórios concisos;

Considerando que os registros contábeis devem ser tempestivos;

Considerando a necessidade de controle dos recursos financeiros provenientes de receitas e transferências vinculadas a fundos especiais e convênios,

DECRETA:

Art. 1º Todos os pagamentos de despesas vinculadas a Convênios e outras efetuadas através de contas do tipo "D" serão efetivados por meio de Ordem Bancária - OB, a partir de 30 dias contados da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. É vedada a emissão de cheques administrativos para movimentação das despesas referidas no caput deste artigo.

Art. 2º No prazo do caput do art. 1º, os cheques em posse dos credores, não descontados, serão devolvidos a Unidade Gestora emitente, para que a mesma faça o cancelamento e providencie o pagamento, através de Ordem Bancária.

Art. 3º As Ordens Bancárias emitidas pelas Unidades Gestoras na modalidade "on-line", serão enviadas, ao final do dia, ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal por meio magnético.

Parágrafo único. Os bancos credenciados deverão retornar ao Centro de Processamento de Dados do Estado IPD/AL, os arquivos contendo as Ordens Bancárias não pagas, com a indicação do código de retorno, para que seja processado o cancelamento da Ordem Bancária no SIAFEM/AL, através de Nota de Lançamento de Sistema - NS que será gerada na conciliação automática.

Art. 4º As Unidades Gestoras, responsáveis pela emissão de Ordens Bancárias, consultarão no dia seguinte através da transação > CONOBCAND (Consulta Ordem Bancária Cancelada do tipo "D") no SIAFEM/AL para verificar o motivo do cancelamento e corrigir eventual erro, emitindo uma nova Ordem Bancária.

Parágrafo único. As Ordens Bancárias canceladas serão indicadas pelos seguintes códigos de retorno:

I - 07 - Saldo insuficiente;

II - 08 - Agência / Conta Comente Inválidas; e

III - 09 - Ordens Bancárias canceladas pelo não envio da relação pelo Gestor do Órgão autorizando os pagamentos.

Art. 5º A Secretaria de Estado da Fazenda treinará os operadores das despesas através da Inspetoria de Contabilidade e Finanças, as Unidades Gestoras, na operação do SIAFEM/AL.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir de 30 dias de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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