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Dec. Gov. AL 237/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 237 de 20.07.2001

DOE-AL: 23.07.2001

Concede prazo para habilitação à extinção de créditos tributários do ICMS de que trata o Decreto nº 38.306, de 29 de fevereiro de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual,

Considerando que o Decreto número 126, de 10 de maio de 2001, concedeu o prazo para até o dia 30 de junho de 2001, ser efetuado o pedido de habilitação de créditos tributários do ICMS, de que trata o art. 10 do Decreto nº 38.306, de 29 de fevereiro de 2000;

Considerando que no feriado estadual de 29 de junho próximo passado, dia dedicado as homenagens ao Marechal de Ferro, as instituições financeiras funcionaram normalmente e diversos contribuintes realizaram o recolhimento da primeira parcela de crédito tributário objeto de parcelamento de que trata o Decreto acima mencionado;

Considerando que referida situação não pode resultar em perda de prazo de protocolização do pedido, em prejuízo do contribuinte,

DECRETA:

Art. 1º O pedido de habilitação à extinção de créditos tributários do ICMS, de que trata o art. 10, do Decreto nº 31.306, de 29 de fevereiro de 2000, poderá ser efetuado até o dia 27 de Julho de 2001, desde que, o contribuinte tenha recolhido a primeira parcela até o dia 30 de junho de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na de sua publicação.

Palácio Marechal Floriano Peixoto, em Maceió, 20 de julho de 2001, 113º da ( continua ... )

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