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Res. CPPM - AM 3/01 - Res. - Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - AM nº 3 de 16.08.2001

DOE-AM: 22.08.2001

Fixa preço na operação com petróleo para efeito de base de cálculo do ICMS e dá outras providências.


A COMISSÃO DE PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que os critérios para cálculo do valor dos royalties são estabelecidos em função dos preços de mercado do petróleo, conforme disposto no § 2º do art. 47, da Lei nº 9.478 (Federal) , de 06 de agosto de 1997;

CONSIDERANDO que a Agência Nacional do Petróleo ANP regula o preço mínimo do petróleo para efeito de mercado nos termos das disposições previstas no art. 7º, do Decreto nº 2.705 (Federal), de 03 de agosto de 1998, combinado com a Portaria nº 155-ANP, de 21 de outubro de 1998;

CONSIDERANDO que a base de cálculo do ICMS nas operações com produtos primários não será inferior aos preços de mercado conforme disposto no caput do art. 17, da Lei Complementar nº 19 (Código Tributário do Estado), de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO, ainda, que o preço de mercado, para efeito de base de cálculo do ICMS, poderá ser fixado com base em informações obtidas em órgãos oficiais;

CONSIDERANDO, finalmente, as disposições previstas no art. 19, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, combinada com a Resolução nº 003/2001-GSEFAZ, de 31 de maio de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações com petróleo será o seu preço fixado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP para fins de cálculo das participações governamentais, de que trata a Seção VI, do Capítulo V, da Lei nº 9.478 (Federal), de 6 de agosto de 1997, relativamente a exploração e produção no Estado do Amazonas.

§ 1º A base de cálculo do ICMS a que se refere o caput corresponderá ao preço mínimo fixado pela ANP relativa no segundo mês antecedente ao período de referência.

§ 2º Na hipótese de não ser fixado novo preço mínimo pela ANP nos termos do parágrafo anterior, a base de cálculo do ICMS prevista no caput será igual a utilizada no mês antecedente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de ( continua ... )

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