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Dec. Gov. AM 22.063/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.063 de 17.08.2001

DOE-AM: 17.08.2001

Modifica o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 21.750, de 20 de março de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO que deve ser assegurado o crédito fiscal decorrente do pagamento antecipado do ICMS relativo a mercadoria estrangeira importada sob o amparo do "Corredor de Importação";

CONSIDERANDO que a disciplina estabelecida no Decreto nº 21.750, de 20 de março de 2001, deve produzir efeitos sobre operações de importações realizadas pelos contribuintes após sua vigência, excetuando-se, portanto, a mercadoria em trânsito,

DECRETA:

Art. 1º - O § 2º do artigo 1º do Decreto nº 21.750, de 20 de março de 2001, que regulamenta os procedimentos fiscais relativos às operações realizadas sob o amparo da Lei nº 2.084, de 25 de outubro de 1991 (Corredor de Importação), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - (...)

§ 2º - Aplicam-.se ao imposto a que se refere este artigo as regras relativas a prazo de recolhimento e de apropriação de crédito fiscal previstas, respectivamente, no artigo 107, I, alínea "a" e § 1º, II, e no artigo 20, XI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999."

Art. 2º - Fica assegurado às mercadorias estrangeiras destinadas a contribuintes deste Estado que foram embarcadas no país de origem até 19 de março de 2.001, o tratamento previsto na legislação anterior ao Decreto nº 21.750, de 20 de março de 2001.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de agosto de ( continua ... )

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