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Dec. Gov. AM 22.061/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.061 de 16.08.2001

DOE-AM: 16.08.2001

Submete a regime especial os contribuintes do ICMS que realizem operações com mercadorias destinadas aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO que o artigo 277 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado), autoriza o Poder Executivo a dispor sobre os Regimes Especiais de Tributação do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam submetidos a regime especial de tributação os contribuintes do ICMS que efetuem vendas de mercadorias destinadas aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado, excetuados:

I - a operação com energia elétrica;

II - o fornecimento de mercadoria diretamente por estabelecimento industrial detentor dos incentivos fiscais previstos nas Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, 2.390, de 08 de maio de 1996 e 2.826, de 29 de setembro de 2003.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 3º do Decreto nº 28.193 de 23.12.2008.

Redação Antiga: "II - o fornecimento de mercadoria diretamente por estabelecimento industrial detentor dos incentivos fiscais previstos nas Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.939, e 2.390, de 08 de maio de 1.996;"

III - a operação com produto considerado "já tributado", decorrente do pagamento do imposto relativo a antecipação ou substituição tributária;

IV - a operação não sujeita ao ICMS, objeto de isenção ou não-incidência;

V - o fornecimento de mercadoria por estabelecimento enquadrado como microempresa no CCA, nos termos da legislação tributária estadual, salvo se o valor das vendas ultrapassar o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ano, quando deverá ser exigido o ICMS previsto no regime especial de tributação estabelecido neste Decreto, em relação à parcela excedente.

Art. 2º Fica atribuída a cada órgão ou entidade beneficiário da compra a responsabilidade pela retenção e recolhimento da parcela do ICMS, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação e da prestação do serviço de transporte, por ocasião do pagamento a contribuinte do imposto e fornecedor da ( continua ... )

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