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Dec. Gov. AM 22.052/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.052 de 10.08.2001

DOE-AM: 10.08.2001

Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 31/01, 39/01, 40/01, 61/01, 63/01, 64/01, os Ajustes Sinief nº 03/01, 04/01 e 5/01, e os Protocolos ICMS 17/01, 18/01 e 19/01, todos de 6 de julho de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, itens VIII, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO a deliberação do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia-GO, no dia 06 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 31/01, 39/01, 40/01, 61/01, 63/01, 64/01, os Ajustes Sinief nº 03/01 e 04/01, os Protocolos ICMS 17/01, 18/01 e 19/01, todos de 6 de julho de 2001, publicados no Diário Oficial da União, de 12.07.01, e o Ajuste Sinief 5/01, de 06 de julho de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 17.07.01, celebrados entre o Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Estado da Fazenda, Finanças e Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2º - Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do presente Decreto.

Art 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus 10 de agosto de ( continua ... )

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