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Dec. Gov. AM 22.026/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.026 de 31.07.2001

DOE-AM: 31.07.2001

Dispõe sobre a revogação e a manutenção de vigência dos Decretos que especifica, antecedentes à instituição da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico SEDEC e pertinentes à sua área de atuação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a instituição da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, na forma da Lei nº 2.650, de 04 dejunho de 2.001, e do Decreto nº 21.946, de 19 de julho de 2.001, que aprovou o seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO que a nova Pasta absorveu competências da extinta Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, inclusive as compartilhadas com a Secretaria de Estado da Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de revogar ou manter vigentes atos relacionados à área de atuação do novo organismo, editados antes de sua instituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 21.138, de 29 de agosto de 2.000, que instituiu, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, Comissão Especial com o objetivo de examinar a regularidade dos procedimentos de concessão de incentivos fiscais, como medida prévia à deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas CODAM.

Art. 2º - São mantidos em vigência os Decretos a seguir enumerados, transferindo-se para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC - as competências, ações, atividades e procedimentos neles estabelecidos para a extinta Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - SIC:

I - Decreto nº 18.874, de 02 de julho de 1.998 (cria Comitês Consultivos Setoriais na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - SIC);

II - Decreto nº 21.159, de 19 de setembro de 2.000 (regulamenta a Lei nº 2.611, de 04 de julho de 2.000, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica a produtores extrativistas e agrícolas e dás outras providências);

III -Decreto nº 21.259, de 17 de outubro de 2.000 (aprova o Regimento Interno da Comissão de Desenvolvimento das Atividades Agroextrativistas do Amazonas - CODAX/Am);

IV - Decreto nº 21.892, de 10 de maio de 2.001 (determina providências acautelosas do interesse do Estado do Amazonas, em matéria tributária);

V - Decreto nº 21.893, de 10 de maio de 2.001 (institui Comissão Especial para revisão de atos concessivos de incentivos fiscais e designa seus integrantes).

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de junho de 2.001. ( continua ... )

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