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Dec. Gov. AM 21.998/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 21.998 de 16.07.2001

DOE-AM: 16.07.2001

Regulamenta a aplicação do disposto no inciso I do artigo 33 da lei nº 1939, de 27 de dezembro de 1.989, e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, inciso VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO, com vistas à aplicabilidade da amara contida no artigo 154, inciso I, da Constituição Estadual, a necessidade do estabelecimento das exigências a serem cumpridas pelas empresas beneficiadas com os incentivos fiscais do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Para efeito de instruir pedido de prévia anuência do Estado, na situação de que trata o artigo 154, inciso I, da Constituição Estadual, as empresas beneficiárias dos regimes de incentivos fiscais instituídos pelas Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, e 2.390, de 08 de maio de 1.996, ficam obrigadas a encaminhar à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC exposição de motivos circunstanciada, documentada e instruída com os seguintes dados:

I - balanços e demonstrativos dos resultados dos últimos cinco anos e o acumulado do ano corrente.

II - guia de recolhimento do FGTS dos últimos seis meses;

III - demonstrativo de produção relativo ao ano civil anterior e ao acumulado do ano corrente,

IV - demonstrativo de vendas relativo ao ano civil anterior e ao acumulado do ano corrente,

V - valor dos estoques dos principais insumos e produtos acabados na data da exposição de motivos;

VI - participação do custo total de pessoal em relação ao custo total da empresa relativo aos últimos 36 (trinta e seis) meses;

VII - participação do custo de pessoal empregado no Estado do Amazonas em relação ao custo total da empresa, relativo nos últimos 36 (trinta e seis) meses;

VIII - pretensão da redução do número de empregos;

IX - cópia da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, com cláusula de redução de emprego, firmado com Sindicato ou Confederação dos respectivos trabalhadores, se houver.

§ 1º - O pedido de redução de empregos constante da exposição de motivos de que trata o caput desse artigo será examinado pela SEDEC no prazo de quinze dias, a ( continua ... )

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