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Res. Sec. Faz. - MG 3.183/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.183 de 17.09.2001

DOE-MG: 18.09.2001

Institui o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 06.01.11 - web, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de simplificar procedimentos relativos ao recolhimento de créditos tributários,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 06.01.11 - web, conforme publicado em anexo, que se destina ao recolhimento de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, exceto os referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

§ 1º - O documento de que trata o caput conterá código de barras, para a captura eletrônica de dados, e será emitido pela Secretaria de Estada da Fazenda, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1) 1ª via - contribuinte;

2) 2ª via - banco.

§ 2º - Na impossibilidade de emissão do documento previsto no caput, serão utilizados os Documentos de Arrecadação Estadual (DAE), modelos 06.01.10 ou 06.01.07, conforme o caso.

Art. 2º - Quando se tratar de recolhimento de créditos referentes a Processo Tributário Administrativo (PTA) através do DAE modelo 06.01.11 - web, a repartição fazendária de localização do PTA juntará aos autos o comprovante de pagamento emitido pelo Sistema de Informatização e Controle da Arrecadação e Fiscalização (SICAF).

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2001.

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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