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Dec. 3.917/01 - Dec. - Decreto nº 3.917 de 13.09.2001

D.O.U.: 14.09.2001

Estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e o Distrito Federal observarão os limites estabelecidos no art. 20, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e neste Decreto.

Art. 2º Os três por cento para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19 ficam repartidos da seguinte forma:

I - 0,275% para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

II - 0,092% para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 6.334 de 28.12.2007.

Redação Antiga: "II - 0,064% para o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios;"

III - 0,160% para o ex-Território de Roraima;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 6.334 de 28.12.2007.

Redação Antiga: "III - 0,174% para o ex-Território de ( continua ... )

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