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Dec. Gov. PE 23.586/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.586 de 12.09.2001

DOE-PE: 13.09.2001

Introduz modificações no Decreto nº 22.318, de 02.06.2000, e alterações, que dispõe sobre o sistema tributário relativo a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para a reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide", e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a adesão do Estado de Goiás ao Protocolo ICM 19/85, através do Protocolo ICMS 19/2001, publicado no Diário Oficial da União de 12.07.2001,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01.08.2001, o Anexo 2 do Decreto nº 22.318, de 02.06.2000, e alterações, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.08.2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 12 de setembro de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

ANEXO ÚNICO

"ANEXO 2 do Decreto nº 22.318/2000.

( continua ... )
ITEMPRODUTOPERÍODOUNIDADE DA FEDERAÇÃO

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