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Dec. Gov. MT 3.042/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.042 de 11.09.2001

DOE-MT: 11.09.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS de nºs 62/98 e 107/98, publicados no Diário Oficial da União de 29.06.98 e 17.12.98 respectivamente, e, no Convênio ICMS 92/00 de 15.12.2000, ratificado nacionalmente pelo Ato Declaratório no 01/01, de 05.01.2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica conferida a redação adiante indicada ao artigo 405 das Disposições Permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, no período de 1º de agosto de 1998 a 31 de dezembro de 2000:

"Art. 405 Os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão o documento denominado Demonstrativo de Estoques - DES, emitido quinzenalmente, por estabelecimento, registrando em seu verso, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais da operação e/ou prestação, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e Outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2ª via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador."

Art. 2º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com as alterações abaixo relacionadas:

I - dá nova redação à alínea a do inciso I do artigo 112 das Disposições Permanentes e acrescenta alínea c ao referido inciso:

"Art. 112 (...)

I - (...)

a) a 1ª e a 3ª via serão entregues ou enviadas ao remetente, até 15 (quinze) dias da data do recebimento da mercadoria, ressalvada a hipótese prevista na alínea c;

c) a 3ª via será entregue ou enviada, até 15 (quinze) dias da data do recebimento da mercadoria, à Prefeitura Municipal da localização do remetente, quando este for estabelecido no território ( continua ... )

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