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Port. Sec. Faz. - MT 59/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 59 de 14.08.2001

DOE-MT: 06.09.2001

Altera a Portaria nº 030/2001-SEFAZ, de 23/05/2001, que introduz alterações e acrescenta o Anexo VIII a Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, de 29/07/92, revoga a Portaria nº 089/2000/SEFAZ, de 14/12/2000, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 99 de 07.05.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado § 3º ao artigo 3º da Portaria nº 030/2001-SEFAZ, de 23.05.2001, que introduz alterações e acrescenta o Anexo VIII à Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, revoga a Portaria nº 089/2000-SEFAZ, e dá outras providências, conforme redação a seguir:

"Art. 3º (...)

§3º Os contribuintes com estoque dos produtos de que trata o caput deste artigo deverão elaborar demonstrativo contendo dados sobre o valor do estoque inventariado, cálculo do imposto, bem como o parcelamento efetuado, conforme modelo em anexo (Anexo II), encaminhando-o para o seguinte endereço:

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Superintendência Adjunta de Informações Tributárias

Segmento de Substituição Tributária

Av. Historiador Rubens de Mendonça nº 3.415B

Ed. Antônio Antero Paes de Barros - Complexo II 3º andar

CEP: 78.405-500 - Cuiabá - MT"

Art. 2º O demonstrativo de que trata o artigo anterior deverá ser encaminhado até 30 de setembro de 2001, diretamente ou através das Agências Fazendárias do domicílio fiscal do contribuinte.

Art. 3º Em anexo à presente, publica-se o Anexo II da ( continua ... )

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