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IS SRE - GO 1/01 - IS - Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 1 de 06.09.2001

DOE-GO: 06.09.2001

Estabelece procedimentos relacionados ao reenquadramento automático no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, nas situações que especifica.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e considerando a ocorrência de problemas técnicos na verificação, pelo sistema de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, das informações econômico-fiscais dos contribuintes para o reenquadramento automático;

considerando, ainda, o interesse da Administração Tributária em agilizar a solução das possíveis pendências, sem a necessidade de formalização de grande quantidade de processos administrativos, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º Ficam as Delegacias Regionais e Fiscais autorizadas a proceder o reenquadramento do contribuinte no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, via inserção, no sistema de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, da correção correspondente aos seguintes motivos que impediram o reenquadramento automático:

I - oriundo da omissão de DPI, quando o interessado comprova, mediante recibo devidamente vistado por funcionário habilitado, a entrega do respectivo arquivo, hipótese em que o reenquadramento deve ser procedido após a inserção no sistema da SEFAZ da DPI omissa;

II - motivado pelo excesso de receita bruta devido ao agrupamento indevido de CFOP no processamento da DPI, ocasionando:

a) ultrapassagem do limite legal para utilização do benefício;

b) exigência indevida da utilização do equipamento ECF;

III - ocasionado pela existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, quando o contribuinte apresentar o comprovante da quitação ou da suspensão de sua exigibilidade, inclusive em razão de parcelamento.

§ 1º Na situação a que se refere o inciso II, a repartição fazendária deve exigir do contribuinte a apresentação de demonstrativo com a real receita da empresa no período considerado, acompanhado dos livros Registro de Apuração do ICMS e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência.

§ 2º Fica convalidado o reenquadramento efetuado pela repartição fiscal, até a data de assinatura desta Instrução, relativamente aos casos em que o contribuinte sanou a irregularidade antes da inserção, no sistema de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, da data em que o mesmo deu ciência da notificação de seu desenquadramento.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de agosto de ( continua ... )

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