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IN Sec. Faz. - GO 504/01 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 504 de 06.09.2001

DOE-GO: 06.09.2001

Dispõe sobre a classificação dos contribuintes, para fins de fiscalização, considerando a receita bruta auferida.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 6º da Instrução Normativa nº 1.100 de 16.04.2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998 e no art. 4º da Lei nº 13.772, de 28 de dezembro de 2001 e no art. 11 do Decreto nº 5.428, de 16 de maio de 2001, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Para fins de fiscalização ficam os contribuintes estaduais classificados, de acordo com a receita bruta auferida no ano civil, da seguinte forma:

I - microempresa e empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que obtiver receita bruta igual ou inferior a R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais};

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 1.088 de 02.02.2012.

Redação Anterior dada pela Instrução Normativa nº 742 de 09.09.2005: "I - microempresa, a pessoa jurídica que obtiver receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);"

Redação Antiga: "I - microempresa, a pessoa jurídica que obtiver receita bruta igual ou inferior a R$ 127.692,00 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais);"

II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que obtiver receita bruta superior a R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e igual ou inferior a R$72.000.000,000 (setenta e dois milhões de reais),

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 1.088 de 02.02.2012.

Redação Anterior dada pela Instrução Normativa nº 742 de 09.09.2005: "II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que obtiver receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);"

Redação Antiga: "II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que obtiver receita bruta superior a R$ 127.692,00 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais) e inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de ( continua ... )

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