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Port. CG/REFIS 6/01 - Port. - Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 6 de 10.09.2001

D.O.U.: 12.09.2001

Exclui pessoas jurídicas do Refis.


O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto nas Resoluções CG/Refis nº 17, de 15 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por se enquadrarem na hipótese de exclusão do inciso II do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no processo nº 10168.003397/2001-21.

Parágrafo único.A relação constante do processo referido neste artigo encontra-se disponibilizada na Internet,no endereço da Secretariada Receita Federal <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

Art. 2º A exclusão de que trata esta Portaria produzirá efeitos a partir de 1º de outubro de 2001.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EVERARDO MACIEL

Secretário da Receita Federal

ALMIR MARTINS BASTOS

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

FRANCISCO FERNANDO FONTANA

Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO ÚNICO

Pessoas Jurídicas Excluídas do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS

<a href="http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Portarias/AnexoPortariaCGREFIS62001.xls"> ( continua ... )

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