x
x
x
ADE CORAT 4/01 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 4 de 11.09.2001

D.O.U.: 12.09.2001

Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples no município de Salto Grande, S.P.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 34, de 30 de março de 2001, e os termos do Convênio celebrado entre a União e o município de Salto Grande, estado de São Paulo, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do dia 23 de agosto de 2001, declara:

Art. 1º As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas no município de Salto Grande, estado de São Paulo, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:

TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS

FAIXA DE RECEITA BRUTA R$ CONTRIBUINTES DE IPI NÃO CONTRIBUINTES DE IPI
Contribuintes só de ISS Contribuintes de ISS e ICMS Contribuintes só de ISS Contribuintes de ISS e ICMS
Até 60.000,00 4,5% 4,0% 4,0% 3,5%
De 60.000,01 a 90.000,00 5,5% 5,0% 5,0% 4,5%
De 90.000,01 a 120.000,00 6,5% 6,0% 6,0% 5,5% ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?