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Res. CG/REFIS 18/01 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 18 de 06.09.2001

D.O.U.: 10.09.2001

Altera a Resolução CG/Refis nº 9, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal de pessoa jurídica optante.


O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:

Art. 1º O inciso III do § 1º do art. 4º da Resolução CG/REFIS nº 9, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.4º(...) (...)

§1º(...) (...)

III - Chefes de Divisão ou de Serviço de Arrecadação ou Procuradores-chefe, no âmbito do INSS. (NR)

(...) (...)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

Secretário da Receita Federal

ALMIR MARTINS BASTOS

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

FRANCISCO FERNANDO FONTANA

Presidente do Instituto Nacional do Seguro ( continua ... )

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