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Port. CAT 72/01 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 04.09.2001

DOE-SP: 07.09.2001

Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 20 da Portaria nº 15 de 06.02.2003.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 45.837, de 4 de junho de 2001, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º - As obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD devem observar a disciplina prevista nesta portaria.

CAPÍTULO II
DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 2º - para o reconhecimento formal de imunidade ou isenção nas hipóteses indicadas nos §§ 1º e 2º, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Delegado Regional Tributário, conforme modelo constante no Anexo I, emitido em 2 vias (Decreto 45.837/01, arts. 4º, 6º e 7º).

§ 1º - o disposto neste artigo aplica-se ao reconhecimento de imunidade na transmissão de bens ou direitos ao patrimônio:

1 - de autarquias ou fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

2 - de templos de qualquer culto;

3 - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

§ 2º - a disciplina prevista neste artigo aplica-se, também, ao reconhecimento de isenção na transmissão por doação de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular.

§ 3º - o requerimento, instruído com os documentos relacionados no Anexo I, será apresentado nos locais a seguir indicados:

1 - no Posto Fiscal da Capital - PFC 313-ITCMD, situado na Avenida Rangel Pestana, 300, Centro - CEP 01017-911, se o domicílio do interessado for na Capital ou em outros Estados;

2 - no Posto Fiscal de sua área, se o interessado for domiciliado nas demais localidades do Estado.

Art. 3º - Compete à Equipe de Julgamento da Delegacia Regional Tributária julgar os pedidos constantes no requerimento de que trata o artigo 2º ( continua ... )

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