x
x
x
IN Sec. Faz. - GO 502/01 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 502 de 04.09.2001

DOE-GO: 04.09.2001

Altera a Instrução Normativa nº 326/98-GSF, que disciplina a concessão de base de cálculo reduzida e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos inciso VIII do caput do art. 8º, no § 3º e no inciso III do caput do art. 11 do Anexo IX e no art. 520, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 326/98-GSF, de 22 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º (...) (...)"

Art. 2º O crédito outorgado previsto no inciso III do caput do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, correspondente às saídas interestaduais das mercadorias relacionadas no inciso IX do Apêndice I do Anexo VIII do RCTE ocorridas nos mês de julho e agosto de 2001, pode ser escriturado até o período de apuração de outubro de 2001.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de julho de 2001.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Goiânia, aos 04 dias do mês de setembro de 2001.

JALLES FONTOURA DE SIQUEIRA

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?