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IN Sec. Faz. - GO 501/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 501 de 04.09.2001

DOE-GO: 04.09.2001

Altera as Instruções Normativas nº 428/00 - GSF e 490/01 - GSF, que estabelecem procedimentos para os contribuintes que operem com açúcar, autopeça, bebida, calçado, óleo vegetal comestível e tecido, vestuário, roupa de cama, de mesa e de banho, e fixa prazo excepcional para pagamento da primeira parcela do imposto devido sobre o estoque de autopeça e calçado.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e no art. 2º do Decreto nº 5.438, de 1º de junho de 2001, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa nº 428/00-GSF, de 29 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O contribuinte simplificado e o autorizado a manter escrituração fiscal, relativamente ao imposto devido pela operação interna posterior, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente e, ainda, quanto ao diferencial de alíquotas, na hipótese de entrada de mercadoria sujeita à retenção do imposto proveniente de outra unidade da Federação ou do exterior, pode efetuar o seu pagamento até o 15º (décimo quinto) dia após a entrada da mercadoria no território goiano, desde que o contribuinte encontre-se: (...)"

Art. 2º O art. 4º da Instrução Normativa nº 490/01-GSF, de 28 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O contribuinte simplificado e o autorizado a manter escrituração fiscal que opere com as mercadorias relacionadas no inciso IX do Apêndice I do Anexo VIII do RCTE, relativamente ao imposto devido pela operação interna posterior, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente e, ainda, quanto ao diferencial de alíquotas, na hipótese de entrada de mercadoria sujeita à retenção do imposto proveniente de outra unidade da Federação ou do exterior, pode efetuar o seu pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de entrada da mercadoria no território goiano, desde que o contribuinte encontre-se: ( continua ... )

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