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Dec. 3.904/01 - Dec. - Decreto nº 3.904 de 31.08.2001

D.O.U.: 03.09.2001

Dispõe sobre a concessão e a comprovação do regime do drawback, na modalidade de suspensão.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 731 do Decreto nº 4.543 de 26.12.2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º A concessão do regime de drawback, na modalidade de suspensão do pagamento dos impostos incidentes na importação, pela Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, poderá ser efetivada, em cada caso, por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, módulo Drawback.

§ 1º Após a implementação do módulo Drawback, a concessão do regime somente terá validade quando registrada no SISCOMEX.

§ 2º A comprovação do regime de que trata este artigo será feita com base nos registros e nas informações prestadas, no SISCOMEX, pelo beneficiário, conforme estabelecido pela Secretaria de Comércio Exterior.

§ 3º Para todos os fins e efeitos legais, o registro informatizado de operação concedida equivale ao Ato Concessório de Drawback.

§ 4º O Ato Concessório de Drawback, bem assim a sua comprovação, ficarão disponíveis para consulta da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Art. 2º O regime de drawback de que trata o art. 1º poderá ser concedido e comprovado a critério da Secretaria de Comércio Exterior, com base unicamente na análise dos fluxos financeiros das importações e exportações, bem assim da compatibilidade entre as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar.

Art. 3º As mercadorias submetidas a despacho aduaneiro ao amparo do regime de drawback deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das ( continua ... )

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