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Port. Sec. Faz. - MT 62/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 62 de 28.08.2001

DOE-MT: 03.09.2001

Introduz alterações na Portaria a 005/2001-SEFAZ, de 12.01.2001, e da outras providencias.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 99 de 07.05.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 005/2001-SEFAZ, de 12.01.2001, que dispõe sobre o Conta - Corrente Fiscal e sobre parcelamento de débitos relativos ao ICMS na forma que especifica, aprova modelo de Aviso de Cobrança e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - alterado o inciso IV do § 2º do artigo 5º:

"Art. 5º (...)

§ 2º (...)

IV - o coeficiente de atualização monetária; (...) "

II - alterado o artigo 8º:

"Art. 8º Os débitos fiscais relativos ao ICMS, relacionados no Conta-Corrente Fiscal, divulgados ou não por Aviso de Cobrança, referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1999 até 30 de junho de 2001, poderão ser objeto de parcelamento, exclusivamente, na forma, prazos e condições previstos nesta Portaria.

Parágrafo único No que se refere ao ICMS-GARANTIDO, somente serão concedidos parcelamento relativos aos débitos fiscais vencidos no período compreendido entre fevereiro de 1999 e julho de 2001."

III - acrescentado a alínea d ao inciso VI do § 1º do artigo 11:

"Art. 11 (...)

§ 1º (...)

VI - (...)

d) aceitação da parcela adicional, referente ao valor residual, no caso de recolhimento intempestivo da última parcela acordada; (...)"

IV - acrescentado o § 1º ao artigo 13, renumerando - se seu parágrafo único para § 2º: ( continua ... )

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