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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.057/01 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.057 de 31.08.2001

D.O.U.: 04.09.2001

Aprova regulamento que disciplina o funcionamento dos sistemas operados pelas câmaras e pelos prestadores de serviços de compensação e de liquidação que integram o sistema de pagamentos.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 31 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto na Lei 10.214, de 27 de março de 2001, e no art. 11 da Resolução 2.882, de 30 de agosto de 2001, decidiu:

Art. 1º Aprovar o Regulamento anexo, que dispõe sobre o funcionamento dos sistemas operados pelas câmaras e pelos prestadores de serviços de compensação e de liquidação integrantes do sistema de pagamentos.

Art. 2º Estabelecer que o pedido de autorização de funcionamento, de que tratam o inciso II do art. 5º e o § 1º do art. 6º da Resolução 2.882, de 30 de agosto de 2001, deve ser instruído com:

I - estatuto ou contrato social e suas alterações;

II - comprovação de atendimento ao limite mínimo de patrimônio líquido;

III - atos de constituição e de registro ou averbação do patrimônio especial, sempre que for o caso;

IV - documento "CAPEF - Composição de Capital", modelo CADOC nº 38029-8, da câmara ou do prestador de serviços de compensação e de liquidação e das pessoas jurídicas que participem de seu capital social;

V - documentos "CAPEF - Formulário Cadastral - Dados Pessoais", modelo CADOC nº 38027-0, e "CAPEF - Informações sobre Ato de Eleição ou Nomeação", modelo CADOC nº 38006-7, referentes aos integrantes de órgãos estatutários da câmara ou do prestador de serviços de compensação e de liquidação;

VI - regulamento do sistema;

VII - descrição detalhada:

a) de todos os processos operacionais relacionados com o sistema que será operado pela câmara ou pelo prestador de serviços de compensação e de liquidação, inclusive quando realizados por terceiros, compreendendo, entre outros, conforme a natureza do sistema, o registro, a confirmação, a aceitação, a compensação e a liquidação de obrigações, ( continua ... )

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