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Port. SRF 1.550/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.550 de 31.08.2001

D.O.U.: 04.09.2001

Dispõe sobre a apresentação de certidão que menciona.


O Secretário da Receita Federal no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, na Instrução Normativa SRF nº 37/96, de 24 de junho de 1996, e na Portaria SRF nº 1.743/98, de 12 de agosto de 1998, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação, até 30 de setembro de 2001, do prazo estabelecido para que os administradores dos recintos e locais relacionados no Anexo II à Portaria SRF nº 705, de 31 de julho de 2001, apresentem a certidão negativa de débitos do Instituto Nacional do Seguro Social, exigida para a comprovação da regularidade do respectivo alfandegamento.

§ 1º A prorrogação de que trata este artigo será concedida pelo Superintendente da Receita Federal, por meio de ato declaratório executivo, exclusivamente para recinto ou local que tenha atendido, até a data estabelecida no art. 2º da Portaria SRF nº 705, de 2001, as demais exigências formuladas pela unidade local jurisdicionante,.

§2º Decorridos cinco dias do prazo estabelecido no ato de prorrogação, os recintos ou locais que não tenham atendido à exigência estarão automaticamente desalfandegados.

Art. 2º Constatado o cumprimento da exigência referida no caput do art. 1º o Superintendente da Receita Federal expedirá, até o dia 4 de outubro de 2001, o ato declaratório da conformidade do recinto ou local às normas de alfandegamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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