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Res. CAS 201/01 - Res. - Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 201 de 31.08.2001

D.O.U.: 04.09.2001

Dispõe sobre a sistemática de apresentação, análise e acompanhamento de Projetos Industriais e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 61 da Resolução nº 202 de 17.05.2006.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica nº 62/2001 - SPR/DEAPI, de 22 de maio de 2001 e seu respectivo adendo, de 28 de maio de 2001;

CONSIDERANDO os termos da Proposição nº 116/2001 da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), submetida a este colegiado em sua 194ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o sistema de apresentação, análise, aprovação, acompanhamento, fiscalização e avaliação de projetos industriais, com a finalidade de evidenciar que a concessão de incentivos fiscais atende aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º, e 9º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a nova redação dada pelas Leis nºs 8.387, de 30 de dezembro de 1991 e 10.176, de 11 de janeiro de 2001;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975 e 2º da Lei nº 8.387/91;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993 e 3º do Anexo I do Decreto nº 2.566, de 28 de abril de 1998;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º e 20 do Regimento Interno do CAS, resolve:

TÍTULO I
DOS INCENTIVOS FISCAIS

( continua ... )

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