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Dec. Gov. RS 40.997/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.997 de 21.08.2001

DOE-RS: 22.08.2001

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 07/01, publicado no Diário Oficial da União de 09.08.01, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 40996, de 21.08.01:

I - Conv. ICMS 27/01:

ALTERAÇÃO Nº 1142 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CVIII com a seguinte redação:

"CVIII - operações, a partir de 09 de agosto de 2001, de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus.

NOTA - Ver: emissão de Nota Fiscal relativa à entrada e dispensa de emissão de documentos fiscal pelo remetente, Livro II, respectivamente, art. 26, I, "o", e art. 44, VIII."

ALTERAÇÃO Nº 1143 - No inciso I do art. 26 do Livro II, é dada nova redação à nota 01 da alínea "g" e fica acrescentada a alínea "o", conforme segue:

"NOTA 01 - Ver: possibilidade de emissão de uma única Nota Fiscal no final do período de apuração, art. 28, II, "a", nota 02, "a": comprovação do diferimento com substituição tributária, Livro III, art. 1º, parágrafo 3º."

"o) na hipótese de entrada de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, em estabelecimento revendedor, nos termos previstos no Livro I, art. 9º, CVIII;

NOTA - Ver, possibilidade de emissão de uma única Nota Fiscal no final do período de apuração, art. 28, II, "a", nota 02, "b"."

ALTERAÇÃO Nº 1144 - No art. 28 do Livro II, é dada nova redação à nota 02 da alínea "a" do inciso II, conforme segue: ( continua ... )

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