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Dec. Gov. RS 40.995/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.995 de 21.08.2001

DOE-RS: 22.08.2001

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 04/01, publicado no Diário Oficial da União de 12.07.2001, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40958, de 07.08.01:

ALTERAÇÃO Nº 1129 - Fica acrescentada sigla na tabela ABREVIATURA E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO com a seguinte redação:

TRRNI Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior

ALTERAÇÃO Nº 1130 - No art. 142 do Livro II, fica acrescentado o inciso IX com a seguinte redação:

"IX - Movimentação de Produtos - LMP, conforme modelo fixado pela ANP. NOTA - Este livro será utilizado, para registro diário, pelos TRRs e TRRNIs."

ALTERAÇÃO Nº 1131 - No art. 198 do Livro II, é dada nova redação ao "caput" do artigo, fica acrescentado o inciso VII, e é dada nova redação ao "caput" do parágrafo 4º, conforme segue:

"Art. 198 - A escrituração dos livros fiscais, a seguir enumerados, por sistema eletrônico de processamento de dados, exceto em relação aos Livros de Movimentação de Combustíveis e Movimentação de Produtos, referidos, respectivamente, nos incisos VI e VII, obedecerão aos modelos anexos a este Regulamento:"

"VII - Movimentação de Produtos - LMP. NOTA - Este livro seguirá o modelo instituído pela ANP." "Parágrafo 4º - Relativamente aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Controle da Produção e do Estoque, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS, Movimentação de Combustíveis e Movimentação de Produtos, fica facultado encadernar:" ( continua ... )

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