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Dec. Gov. RS 40.976/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.976 de 13.08.2001

DOE-RS: 14.08.2001

Modifica o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo 3º ao art. 17 do Regulamento do FUNDOPEM/RS, aprovado pelo Decreto nº 39807, de 09.11.99, conforme segue:

"Parágrafo 3º - Na hipótese de empresa enquadrada simultaneamente no FUNDOPEM-RS e em qualquer outro incentivo fiscal e financeiro referido neste artigo, depois de efetuada a opção pela fruição de um desses incentivos a empresa somente poderá optar pela fruição do outro incentivo no 1º dia de um novo ano-calendário."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2001.

MIGUEL ROSSETO

Governador do Estado, em ( continua ... )

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