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Com. DNRC 17/01 - Com. - Comunicado DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 17 de 03.09.2001

D.O.U.: 04.09.2001

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD


A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD -

APLICÁVEIS ATÉ 30/09/2001, ANEXA AO COMUNICADO DA-17/01

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001
JANEIRO1,10660,98660,86660,74660,62660,49480,27180,1118
FEVEREIRO1,09660,97660,85660,73660,61660,47100,25730,1016
MARÇ ( continua ... )

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