x
x
x
Port. Subsec. Adj. Adm. Tributária - RJ 27/01 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 27 de 29.08.2001

DOE-RJ: 31.08.2001

(Dá nova redação ao inciso III, do artigo 1º, da Portaria SAAT nº 17, de 9 de março de 2000, que dispõe sobre padronização e procedimentos pertinentes ao Regime Simplificado do ICMS)


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso III, do artigo 1º, da Portaria SAAT nº 17, de 9 de março de 2000, que dispõe sobre padronização e procedimentos pertinentes ao Regime Simplificado do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

III - DARJ de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais, se for o caso."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2001

RODRIGO SILVEIRINHA CORREA

Subsecretário-Adjunto de Administração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?