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Port. Sec. Faz./Plan - DF 384/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 384 de 03.08.2001

DO-DF: 06.08.2001

Revoga a Portaria 293 de 22/06/99
Fixa percentuais a título de crédito a que se refere o Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 8º do Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, resolve:

Art. 1º Fixar, para os contribuintes enquadrados no tratamento tributário previsto no Decreto nº 20.322. de 17 de junho de 1999, os percentuais de crédito sobre o montante das operações e prestações de saídas de mercadorias ou serviços com incidência do ICMS, quando destinados a terceiros, a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores, conforme a seguir discriminado:

ITEMMERCADORIASPERCENTUAIS
Saídas Internas
(Alíquota)
Saídas Interestaduais
(Alíquotas)
12%17%25%12%
1

 
A redação deste item foi dada pela Portaria nº 586 de 19.11.2001.

Biscoitos do tipo Água e Sal, Cream Cracker, Maisena e Maria; café torrado e moído; creme vegetal; margarina; halvarina; polvilho; açúcar refinado e cristal; alho; arroz; leite tipo "C"; leite em pó; macarrão tipo comum, sêmola, ovos e grano ( continua ... )

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