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Res. CMN/BACEN 2.887/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.887 de 31.08.2001

D.O.U.: 03.09.2001

Dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívidas vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana e na aplicação do saldo de recursos do citado programa.


 

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de agosto de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 10 da Lei 9.138, de 29 de novembro de 1995, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Facultar às instituições financeiras renegociar, nos termos da Resolução 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, e desde que comprovada a capacidade de pagamento do interessado e com integral observância dos critérios de avaliação de risco, as dívidas contraídas ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana até 31 de dezembro de 1997.

Parágrafo único. As operações renegociadas continuam sob risco do agente financeiro, do Tesouro Nacional ou do Tesouro do Estado da Bahia, observando-se as mesmas posições assumidas a esse respeito nos contratos originais.

Art. 2º A aquisição dos títulos do Tesouro Nacional, destinados a garantir o valor do principal na renegociação de que trata o artigo anterior, pode ser objeto de financiamento ao amparo do saldo de recursos reservados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o programa, desde que comprovada a incapacidade de pagamento da mencionada aquisição pelo mutuário e observadas as seguintes condições:

I - prazo de reembolso: até cinco anos, de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário, devendo o cronograma de amortização refletir a seguinte proporcionalidade, relativamente aos valores pagos anualmente, em conformidade com o ( continua ... )

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