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Res. CMN/BACEN 2.886/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.886 de 31.08.2001

D.O.U.: 03.09.2001

Dispõe sobre a remuneração da orientação técnica prestada a empreendimentos financeiros ao amparo de recursos do crédito rural.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 15 da Resolução nº 3.746 de 30.06.2009.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de agosto de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que a remuneração da orientação técnica, quando financiada ao amparo de recursos do crédito rural, é devida:

I - unicamente no ato da abertura do crédito, no caso de empreendimento vinculado a custeio;

II - apenas no período de efetiva prestação do serviço, no caso de empreendimento vinculado a investimento.

Art. 2º Encontra-se anexa a folha necessária à atualização do Manual de Crédito Rural (MCR).

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Interino

ANEXO

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TÍTULO: CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO: Condições Básicas - 2

SEÇÃO: Despesas - 4

(...)

1 - O crédito rural sujeita-se às seguintes despesas:

a) remuneração financeira;

b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários;

c) custo de prestação de serviços;

d) adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro);

e) prêmio do Seguro Rural, observadas as normas divulgadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados;

f) sanções pecuniárias.

2 - Nenhuma ( continua ... )

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