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Res. GCE 42/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 42 de 30.08.2001

D.O.U.: 31.08.2001

Dispõe sobre aquisição de energia nova e excedente à meta por consumidores do Grupo A.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5º do art. 3º da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Enquanto durar o Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, os consumidores comerciais, industriais e do setor de serviços e outras atividades enquadrados no Grupo A constante do inciso XXII do art. 2º da Resolução ANEEL nº456, de 29 de novembro de 2000, que necessitem de montante de energia superior à meta fixada na regulamentação vigente poderão adquirir a parcela do consumo mensal excedente junto a autoprodutores e produtores independentes, conforme estabelecido no § 2º do art. 13 da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001.

§ 1º A aquisição prevista no caput poderá ser realizada diretamente junto aos produtores de energia ou por meio de Agentes Comercializadores autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

§ 2º A energia a ser adquirida nos termos previstos no caput deverá ser proveniente de aumento de produção de centrais geradoras existentes ou de novas centrais geradoras, com potência instalada de até 10 MW, localizadas dentro da área de concessão da distribuidora a que o consumidor estiver conectado.

Art. 2º O consumidor deverá contratar o uso do sistema elétrico, conforme regulamentação específica da ANEEL, caso a demanda contratada com seu distribuidor não seja suficiente para o recebimento da energia adquirida nos termos desta Resolução.

Art. 3º Os autoprodutores de energia elétrica que pretenderem aumentar sua produção de energia para gerar excedentes de energia para venda conforme disciplinado nesta Resolução deverão solicitar à distribuidora local a emissão de um Certificado de Energia Excedente.

§ 1º Os autoprodutores mantêm o direito a utilizar a meta de consumo ( continua ... )

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