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Res. Cons. Nacional de Imigração 3/01 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 3 de 20.08.2001

D.O.U.: 31.08.2001

Delegação de competência à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 8º da Resolução nº 9 de 24.10.2013.

O Conselho Nacional de Imigração - CNIg, órgão colegiado criado pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Delegar competência à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego para indeferir ad referendum, processos que são dirigidos ao Conselho Nacional de Imigração e que refiram a pedidos manifestamente infundados ou diante da falta do cumprimento de exigências para a devida instrução processual.

Art. 2º As decisões de indeferimento serão referendadas na reunião seguinte do Conselho Nacional de Imigração, sendo que os referidos processos estarão à disposição dos conselheiros para avaliação.

Art. 3º Da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Imigração ou do despacho da Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego caberá recurso ao Conselho, que obrigatoriamente deverá apreciá-lo. O prazo para a interposição do recurso é de cinco dias, a contar da data da notificação do indeferimento ou da publicação do despacho no Diário Oficial.

Art. 4º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos que estejam em curso, mesmo que autuados antes de sua vigência.

ALVARO GURGEL DE ALENCAR

Presidente do ( continua ... )

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