x
x
x
Res. CAMEX 31/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 29.08.2001

D.O.U.: 31.08.2001

Obs.: Ret. DOU de 13.09.2001

(Altera para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2001, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e os Bens de Informática e Telecomunicações que especifica, objeto de solicitação de renovação de concessão de "Ex" tarifário, conforme dispõe o art. 4º da Resolução CAMEX nº 14, de 10 de maio de 2001)


A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em sessão de 29 de agosto de 2001, com fundamento no art. 2º , inciso XIII, do Decreto nº 3.756, de 21 de fevereiro de 2001, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas, para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2001, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e os Bens de Informática e Telecomunicações relacionados no Anexo desta Resolução, objeto de solicitação de renovação de concessão de "Ex" tarifário, conforme dispõe o art. 4º da Resolução CAMEX nº 14, de 10 de maio de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO SILVA DO AMARAL

Presidente da Câmara

ANEXO

( continua ... )
L1 8405.10.00 (BK) "Ex" 001- Gerador simultâneo de gás quente e óleo térmico, com ou sem geração de vapor, com câmara de queima de resíduos e pó de madeira, com painel de controle microprocessado central, destinado a unidades industriais de fabricação de painéis de partículas ou fibras de madeira, com capacidade igual ou superior a 20 Gcal/h.

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?