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Res. CAMEX 30/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 29.08.2001

D.O.U.: 31.08.2001

(Altera para zero por cento, na condição de "ex" tarifário especial, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o produto que especifica)


A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 29 de agosto de 2001, e no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XIII, do Decreto nº 3.756, de 21 de fevereiro de 2001, resolve:

Art. 1º Fica alterada, para zero por cento, na condição de "ex" tarifário especial, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte produto:

L1 CÓDIGO DESCRIÇÃO
L2   
L3 8473.30.49 (BIT) "Ex" 004 - Placas controladoras da unidade de disco rígido, com componentes eletrônicos (SMD), integrados com 4 pinos conectores de força, com 8 pinos conectores para Jumper e com até 40 pinos conectores de dados, medindo 9,5cm de largura e 10cm de comprimento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de agosto de 2002.

SERGIO SILVA DO AMARAL

Presidente da ( continua ... )

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