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Res. CMN/BACEN 2.883/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.883 de 30.08.2001

D.O.U.: 31.08.2001

Define critérios para a aplicação de penalidades relacionadas ao fluxo de capitais estrangeiros.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 7° da Resolução n° 4.104 de 28.06.2012.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de agosto de 2001, com base nos arts. 6º e 58 da Lei 4.131, de 3 de setembro de 1962, resolveu:

Art. 1º Sujeitam-se a aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil as seguintes infringências à Lei 4.131, de 1962:

I - prestação incorreta ou incompleta de informações no prazo regulamentar, por ocorrência ou evento individualmente verificado, sendo o valor cobrado em dobro quando a correção ou a complementação dos dados não forem executados no prazo indicado pelo Banco Central do Brasil - 10% (dez por cento) do valor previsto no art. 58 da Lei 4.131, de 1962, ou 1% (um por cento) do valor a que se relaciona a incorreção, o que for menor;

II - ausência de destaque no balanço das empresas, inclusive sociedades anônimas, da parcela do capital e dos créditos, registrados no Banco Central do Brasil - 20% (vinte por cento) do valor previsto no art. 58 da Lei 4.131, de 1962, ou 2% (dois por cento) do valor do destaque não efetuado, o que for menor;

III- não apresentação ou apresentação fora do prazo, da declaração ao Banco Central do Brasil, das informações solicitadas quando da realização do censo de capitais estrangeiros - 20% (vinte por cento) do valor previsto no art. 58 da Lei 4.131, de 1962, ou 2% (dois por cento) do valor sujeito a declaração, o que for menor;

IV - não efetuar, dentro do prazo estipulado na ( continua ... )

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