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Res. CMN/BACEN 2.882/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.882 de 30.08.2001

D.O.U.: 31.08.2001

Dispõe sobre o sistema de pagamentos e as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que o integram.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de agosto de 2001, tendo em conta as disposições dos arts. 4º, inciso VIII, e 11, inciso VII, da referida lei, dos arts. 3º, incisos I, III, IV e parágrafo único, e 15, inciso VI e §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que o sistema de pagamentos deve ser estruturado segundo princípios que assegurem sua eficiência, segurança, integridade e confiabilidade.

Art. 2º Sujeitam-se ao disposto nesta Resolução as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que operam qualquer um dos sistemas integrantes do sistema de pagamentos, cujo funcionamento:

I - resulte em movimentações interbancárias; e

II - envolva pelo menos três participantes diretos para fins de liquidação, dentre instituições financeiras ou demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I - câmara de compensação e de liquidação: pessoa jurídica que exerce, em caráter principal, a atividade de que trata o caput;

II - prestador de serviços de compensação e de liquidação: pessoa jurídica que exerce, em caráter acessório, a atividade de que trata o caput;

III - participante direto para fins de liquidação: pessoa jurídica que assume a posição de parte contratante para fins de liquidação, no âmbito do sistema integrante do sistema de pagamentos, perante a câmara ou o prestador de serviços de compensação ou outro participante direto;

IV - participante indireto para fins de liquidação: pessoa jurídica, com acesso a sistema ( continua ... )

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