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Res. CMN/BACEN 2.881/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.881 de 30.08.2001

D.O.U.: 31.08.2001

Dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em crédito rural (MCR 6-2).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 7º da Resolução nº 3.208 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de agosto de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que a verificação do cumprimento da exigibilidade de aplicações em crédito rural (MCR 6-2), a partir de 1º de setembro de 2001, será efetivada no quinto dia útil do mês de setembro de cada ano, com base na média diária da exigibilidade e das aplicações do período anual de 1º de setembro a 31 de agosto imediatamente anterior.

Parágrafo único. A primeira verificação, com base no critério estabelecido neste artigo, deverá ocorrer no mês de setembro de 2002.

Art. 2º Fica facultado o recolhimento ao Banco Central do Brasil de valor por conta de previsão de deficiência no ano, no primeiro dia útil do mês de agosto, que ficará retido até o primeiro dia útil do mês de setembro, sem qualquer remuneração, e será computado para satisfação da exigibilidade.

Art. 3º A instituição financeira que incorrer em deficiência nas aplicações fica sujeita ao recolhimento ao Banco Central do Brasil, na data da verificação:

I - do valor da deficiência apurada, que ficará retido até a data da verificação subseqüente, sem qualquer remuneração; ou

II - de multa de 40% (quarenta por cento), calculada sobre o valor da deficiência apurada.

Art. 4º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as medidas e a baixar as normas julgadas necessárias à execução do disposto nesta resolução.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as ( continua ... )

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