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Port. SRF 751/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 751 de 30.08.2001

D.O.U.: 31.08.2001

Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Estabelecer a área de jurisdição fiscal das Delegacias, Inspetorias, Alfândegas e Agências da Secretaria da Receita Federal, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias SRF nº 242, de 23 de fevereiro de 2000; nº 841, de 26 de maio de 2000; nº 1.118, de 17 de julho de 2000; nº 1.119, de 17 de julho de 2000; nº 1.154, de 27 de julho de 2000; nº 1.555, de 16 de novembro de 2000; nº 1.564, de 21 de novembro de 2000; nº 1.590, de 27 de novembro de 2000; nº 1.618, de 4 de dezembro de 2000; nº 1.651, de 12 de dezembro de 2000; nº 276, de 20 de fevereiro de 2001; nº 287, de 6 de março de 2001; nº 408, de 17 de abril de 2001; nº 436, de 24 de abril de 2001; nº 466, de 10 de maio de 2001; nº 532, de 31 de maio de 2001; nº 600, de 20 de junho de 2001; e nº 605, de 21 de junho de 2001.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2001.

EVERARDO MACIEL

 
Ver alterações dadas a este Anexo pelo Artigo 1º da Portaria nº 841 de 05.07.2002.

 
Ver alterações dadas a este Anexo pelo Artigo 1º da Portaria nº 396 de 21.03.2002.

Unidade Jurisdicionante Jurisdição
1ª Região Fiscal
( continua ... )

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