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Port. CAT 71/01 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 31.08.2001

DOE-SP: 01.09.2001

Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que instituiu o Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados da Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995:

I - os campos a seguir indicados do inciso II do artigo 43:

"CAMPO 10: - Desdobramento do valor indicado no campo 12:

- na linha GARE-DR - soma dos valores indicados no campo 14 da GARE-DR;

- na linha GARE-ITCMD - soma dos valores indicados no campo 14 da GARE-ITCMD (NR)"

"CAMPO 16: - uso exclusivo do Banco Nossa Caixa S./A (autenticação mecânica); (NR)";

"CAMPO 17: - uso exclusivo do Banco Nossa Caixa S/A (carimbo padronizado do banco); (NR)";

"CAMPO 18: - uso exclusivo da Secretaria da Fazenda - Diretoria de Informações. (NR)" .

II - os incisos V, VIII e X , do artigo 52-E:

"V - CNPJ ou CPF, para as receitas indicadas nos grupos "G", "I", "J" , "O" ,"P" e "Q"; (NR)";

"VIII - número do auto de infração e imposição de multa, para as receitas indicadas nos grupos "C", "H" e "Q"; (NR)";

"X - número do parcelamento, para as receitas indicadas nos grupos "B","F" e "P"; (NR)";

Art. 2º - Ficam acrescentados à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, os seguintes dispositivos:

I - ao artigo 1º o inciso ( continua ... )

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