x
x
x
Lei Gov. RJ 2.755/97 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.755 de 09.07.1997

DOE-RJ: 10.07.1997

Concede remissão de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, anistia, multas e acréscimos nos casos que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam cancelados os débitos fiscais relativos ao ICMS ou ICM, vencidos, até a data de 30 de junho de 1997, cuja soma, compreendidos os valores do principal, multas, correção monetária e acréscimos, inclusive moratórias, seja igual ou inferior a R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

§ 1º - As execuções fiscais, cujo montante de débito fiscal exigido se enquadre no disposto neste artigo, poderão ser julgadas extintas pelo juízo competente, com conseqüente abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, para ciência.

§ 2º - O disposto no caput não se aplica a débitos que estejam sendo judicialmente questionados, salvo se, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei, o interessado manifestar, judicialmente, expressa desistência do processo correspondente, sem quaisquer ônus para o Estado do Rio de Janeiro.

§ 3º - O benefício previsto neste artigo também se aplica aos débitos fiscais liquidados parcialmente, incluídos os denominados como autônomos na legislação específica, e os débitos fiscais decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, observado o limite nele estabelecido.

Art. 2º - Os débitos fiscais relativos ao ICMS e ao ICM, decorrentes de falta de pagamento do imposto, incluídos os denominados como autônomos na legislação específica, vencidos até a data de 30 de junho de 1997, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos, corrigidos monetariamente, com a dispensa, de multas e acréscimos, inclusive moratórias, nos termos dos percentuais de desconto previstos na tabela abaixo.

§ 1º - Os percentuais de desconto previstos na tabela anexa à presente lei ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?