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Lei Gov. RJ 2.846/97 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.846 de 26.11.1997

DOE-RJ: 27.11.1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 0,5% do ICMS, para empresas que doarem verbas para obras sociais, na forma que menciona.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder, a empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, desconto de 0,5% (meio por cento) do valor a ser pago de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), até o limite de 5% (cinco por cento) do total devido, sobre o valor doado às obras Sociais do Rio de Janeiro.

Art. 2º - A doação será recebida e gerenciada pelo Órgão do Governo, denominado, Integração-Obras Sociais do Rio de Janeiro.

Art. 3º - A verba do Art. 2º, só deverá ser usada no atendimento Social, sendo vetado o seu remanejamento, sobre qualquer argumento.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 03 de novembro de 1997.

MARCELLO ( continua ... )

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