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Lei Gov. RJ 2.879/97 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.879 de 23.12.1997

DOE-RJ: 24.12.1997

Altera a Seção I, Capítulo I, Do Título V Do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica revogado o inciso IV do artigo 105, renumerando-se para IV o atual inciso V e para V o atual inciso VI do mesmo artigo;

II - o artigo 107 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 107 - A taxa será recolhida de acordo com a tabela anexa."

III - dá nova redação a tabela a que se refere o artigo 107 que passa a ser a seguinte:

ANEXO

A QUE SE REFERE O ARTIGO 107 DO DECRETO-LEI Nº 05/75

TAXAS REFERENTESREAIS
I- SERVIÇOS GERAIS  
01CERTIDÃO 
 A - DE NÃO EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL CONSTITUÍDO, POR ESTABELECIMENTO8,06
 B - DE PAGAMENTO DO ITBI, POR IMÓVEL OBJETO DE TRANSMISSÃO OU CESSÃO DE DIREITOS, RELATIVAMENTE A FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28/02/898,06
( continua ... )

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