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Dec. Gov. ES 773-R/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 773-R de 16.07.2001

DOE-ES: 17.07.2001

Disciplina a devolução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, de valor recolhido a maior, referente ao exercício de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Certificado de Crédito de IPVA, conforme modelo constante do Anexo I que com este decreto se publica, para a devolução do imposto recolhido a maior, referente ao exercício de 2001.

Art. 2º O proprietário de veículo automotor formalizará junto à Agência da Receita de sua circunscrição, o pedido de devolução do imposto recolhido a maior, através de requerimento constante do Anexo II que com este decreto se publica.

Art. 3º O crédito de que trata o Certificado instituído na forma do art. 1º será utilizado pelo beneficiário do crédito, para dedução no valor do IPVA referente ao exercício de 2002.

Art. 4º O titular do direito à restituição que não conste no Cadastro de Veículos Automotores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN -, terá o valor recolhido a maior, restituído em espécie, até o último dia útil do mês imediatamente subseqüente ao vencimento do prazo constante da tabela do IPVA, a ser divulgado para o ano de 2002, referente ao veículo que originou o crédito.

Art. 5º O valor do imposto será atualizado na data da efetiva restituição, mediante aplicação de percentual de variação do Valor de Referencia do Tesouro Estadual - VRTE.

Art. 6º Quando houver a existência de saldo, após a utilização do Certificado de Crédito de IPVA, para pagamento do imposto referente ao exercício de 2002, o titular do direito à restituição perceberá a diferença, em espécie, desde que o requeira à Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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