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Dec. Gov. PE 23.561/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.561 de 30.08.2001

DOE-PE: 31.08.2001

Introduz modificações no Decreto nº 18.465, de 03.05.95, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando o Convênio ICMS 24/2001, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, publicado no Diário Oficial da União-DOU de 30.05.2001, o Convênio ICMS 25/2001, publicado no DOU de 20.04.2001, e a Lei Federal nº 10.147, de 21.12.2000,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.465, de 03.05.95, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º(...)

§ 2º Com relação aos produtos listados no parágrafo anterior, quando se tratar de operações interestaduais com os classificados nas posições 3003, 3004 e nos códigos 3306.10.00, 3306.90.01 e 9603.21.00, da NBM/SH, todos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, será deduzido, da base de cálculo do ICMS, o valor das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS referentes às operações subseqüentes.

§ 3º A dedução de que trata o parágrafo anterior corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos seguintes percentuais sobre a base de cálculo do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte-substituto, em função da alíquota interestadual respectivamente indicada:

I - 9,90% (nove vírgula noventa por cento), quando a alíquota for de 7% (sete por cento);

II - 10,49% (dez vírgula quarenta e nove por cento), quando a alíquota for de 12% (doze por cento).

§ 4º O disposto no § 2º não se aplica:

I - nas operações com os produtos das posições 3003 e 3004, realizadas por industrial ou importador beneficiado com regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, previsto na Lei Federal nº 10.147, de 21.12.2000, que tiver firmado com a União compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24.07.85, com a redação dada pelo art. 113 da Lei Federal nº 8.078, de 11.09.90, ou que preencher os requisitos constantes da Lei Federal nº 10.213, de ( continua ... )

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