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Port. MF 259/01 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 259 de 24.08.2001

D.O.U.: 29.08.2001

(Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal)


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 30 de 25.02.2005.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo.4º do Decreto nº 3.782, de 5 de abril de 2001, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.876, de 24 de julho de 2001, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, na forma do Anexo a esta Portaria.Artigo 2º Ficam revogadas as Portarias MF nº 227, de 3 de setembro de 1998; nº 284, de 22 de julho de 1999; nº 238, de 25 de julho de 2000; nº 239, de 25 de julho de 2000; nº 396, de 14 de novembro de 2000; nº 416, de 21 de novembro de 2000; nº 431, de 1º de dezembro de 2000; e nº 450, de 7 de dezembro de 2000.

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2001.

PEDRO MALAN

ANEXOREGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

CAPÍTULO I
CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º A Secretaria da Receita Federal, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade:

I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal;

II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal;

III - interpretar e aplicar a legislação fiscal, aduaneira e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução;

IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações;

V - preparar e julgar, em primeira instância, processos ( continua ... )

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