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Dec. Gov. SE 19.923/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.923 de 13.08.2001

DOE-SE: 15.08.2001

Altera o inciso II do "caput" do art. 4º e acrescenta o art. 4º-A, do Decreto nº 19.793, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do comprovante de pagamento efetuado por Transferência Eletrônica de Fundos - T.E.F, no Emissor de Cupom Fiscal - E.C.F, e sobre a restrição de uso de equipamento do tipo Point Of Sale - P.O.S..


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do "caput" do art. 4º do Decreto nº 19.793, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do comprovante de pagamento efetuado por Transferência Eletrônica de Fundos - T.E.F, no Emissor de Cupom Fiscal - E.C.F, e sobre a restrição de uso de equipamento do tipo Point Of Sale - P.O.S, alterado pelo Decreto nº 19.871, de 30 julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º . ...

I - ...

II - para estabelecimentos que já exercem suas atividades, que sejam usuários de E.C.F:

a) empresas com receita bruta anual acima de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), até 30 de setembro de 2001;

b) empresas com receita bruta anual acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), até o limite de 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), até 31 de outubro de 2001;

c) empresas com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais ), até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais ), até 30 de novembro de ( continua ... )

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